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Pensamentos aleatórios

17 de dezembro de 2013

Situação irregular, abuso de autoridade ou falta de informação de quem critica?

A imagem abaixo bombou no Facebook dos catalanos na sexta (13/12):


E foi parar no Blog da Verdade:

Post no Blog da Verdade, advertindo os agentes de trânsito para não mais cometerem infrações

A indignação dos internautas é válida e perfeitamente compreensível, afinal todos os dias somos cobrados, vigiados e multados por essa industria de arrecadação em que se transformaram os equipamentos de fiscalização eletrônica, seja nas vias municipais, estaduais ou federais, mas apontar como irregular o estacionamento do veículo de fiscalização de trânsito só demonstra a falta de informação da maioria sobre a legislação que dizem cumprir.

Os veículos de fiscalização, assim como os de polícia, bombeiros e ambulâncias, gozam de prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada (Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), ou seja, possuem, legalmente, imunidade para o cometimento de infrações de trânsito quando devidamente identificados e em serviço de urgência. Pela foto não dá para ver qual seria a urgência que estaria sendo atendida pelos agentes de trânsito naquele momento, mas pelo local (em frente a Esporte Central, próximo cruzamento da Avenida José Marcelino com a Rua Nassin Agel) não é de se duvidar que precisaram estacionar rapidamente para orientar o trânsito no cruzamento abaixo (com a Avenida Nicolau Abrão e linha férrea), já que é comum o tráfego empacar nesse local.

De toda forma ainda vão ter aqueles que vão questionar a educação e o exemplo que estão dando aqueles que deveriam fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, ao estacionarem sobre uma travessia de pedestres e, o pior, sinalizada para cadeirantes. Mas aí também o CTB os imuniza (e não só a eles), pois de acordo com o Artigo 90 "Não serão aplicadas as sanções previstas neste código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta" e, no caso específico, a sinalização está completamente errada.

Uso correto do símbolo para deficiente físico (manual de Sinalização do DENATRAN, pág. 101)

Quem transita pela Avenida José Marcelino certamente já percebeu as guias rebaixadas para cadeirantes sinalizadas no decorrer da via. Seria uma sinalização perfeita e um ótimo exemplo de acessibilidade SE todas as travessias estivessem no local certo: junto com a faixa de pedestres. São várias as travessias de cadeirantes colocadas e sinalizadas no meio do quarteirão, algumas longe outras próximas das faixas de pedestres, mas pouquíssimas juntas, que é o correto de acordo com o Manual de Sinalização Horizontal do DENATRAN. Do jeito como estão, as travessias de cadeirantes no meio do quarteirão se tornaram desperdício de tinta e trabalho de pedreiro (além de se tornarem retorno para motociclistas imprudentes), pois quem estacionar sobre elas não está incorrendo em infração de trânsito, já que a sinalização está toda irregular, totalmente distinta do que prevê o Manual de Sinalização.

Sinalização de travessia de pedestres (Manual de Sinalização do DENATRAN, pág. 46)

Complemento à sinalização da faixa de pedestres (Manual de Sinalização do DENATRAN, pág. 48)

Cobrar do servidor público o cumprimento das normas legais e o exemplo é uma obrigação do cidadão, assim como conhecer a legislação e saber de seus deveres também é. O desconhecimento da legislação é até compreensível para um motorista comum, já que os Centros de Formação de Condutores preparam o sujeito para tirar CNH e não para saber dirigir e muito menos conhecer a fundo as leis de trânsito, mas é algo inadmissível para pessoas que se julgam formadoras de opinião que ao reproduzirem informações descontextualizadas e sem procurar conhecer do que está falando só reforça estereótipos negativos e prejudica trabalhadores no exercício de sua profissão, já que estes passam a ser apontados como burladores daquilo que cobram, o que não é verdade e bastaria uma rápida pesquisa na internet para saber.

Perfil dos Agentes de Trânsito de Catalão, sem nenhum publicação desde setembro de 2013

Lamentável também que a competente Assessoria de Comunicação da Prefeitura não tenha emitido uma Nota Pública ou enviado aos veículos de comunicação palacianos a correta informação, visando resguardar os servidores municipais atingidos, algo comum e frequente quando surgem posts nas redes sociais com críticas à atual gestão do município. Infelizmente, não se sabe se de forma proposital ou acidental, desde o início da gestão do Governo da Parceria os agentes de trânsito de Catalão abandonaram um importante canal de comunicação com a comunidade que era o perfil da categoria no Facebook, onde recebiam críticas e sugestões e, embora não fosse um canal de comunicação oficial, esclareciam a comunidade de episódios como esse. Agora os agentes têm que se sujeitar a receber advertências do "blog do povão" já que ficaram sem voz para responder às críticas já que ninguém na atual gestão está preocupado em esclarecer a população sobre a legislação de trânsito, que nesse caso significaria admitir que a gestão errou ao fazer travessias de cadeirantes separadas das faixas de pedestres e sinalizá-las no meio do canteiro central com cor azul, sabe-se lá porquê. 

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