A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios. A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.
No Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).
Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.
Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto.
É um assunto complexo e um debate que a sociedade vem adiando fazer, mas que as leis de proteção à criança e ao adolescente vem sendo usadas como escudo por criminosos profissionais é fato. Todo delito que envolve mais de uma pessoa tem um "de menor" para assumir a culpa, até no incidente com os corintianos na Bolívia esse expediente foi usado (aparentemente o Promotor de lá não engoliu) e as omissões do Estado em proporcionar medidas sócioeducativas de verdade só aumentam o problema. E essa situação leva à revolta da população, que acaba caindo no conto de que a redução da maioridade vai miraculosamente resolver o problema do aumento da violência juvenil. É uma ilusão, porque se a Justiça não consegue punir e ressocializar o bandido maior de idade como é que vai conseguir encarcerando adolescentes? A única coisa que vai mudar é que o bandido vai chegar mais jovem na cadeia.
No Brasil a maioridade penal ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).
Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.
Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto.
É um assunto complexo e um debate que a sociedade vem adiando fazer, mas que as leis de proteção à criança e ao adolescente vem sendo usadas como escudo por criminosos profissionais é fato. Todo delito que envolve mais de uma pessoa tem um "de menor" para assumir a culpa, até no incidente com os corintianos na Bolívia esse expediente foi usado (aparentemente o Promotor de lá não engoliu) e as omissões do Estado em proporcionar medidas sócioeducativas de verdade só aumentam o problema. E essa situação leva à revolta da população, que acaba caindo no conto de que a redução da maioridade vai miraculosamente resolver o problema do aumento da violência juvenil. É uma ilusão, porque se a Justiça não consegue punir e ressocializar o bandido maior de idade como é que vai conseguir encarcerando adolescentes? A única coisa que vai mudar é que o bandido vai chegar mais jovem na cadeia.
Infelizmente isso vai acabar acontecendo, pois é mais fácil reduzir a maioridade penal e mandar prender do que investir em educação, esporte, lazer, criar programas que permitam a crianças e adolescentes trabalharem (porque no Brasil criança pode roubar, matar, engravidar, só não pode trabalhar) e fazer uma mudança profunda no código penal para diminuir a impunidade (essa é o pior dos exemplos). Mas como isso não dá voto e o clamor da sociedade está forte, o mais provável é em breve começarmos a construir prisões infantis e a certidão de nascimento ter que ser feita na delegacia para já ficar anexada à futura ficha criminal do bebê, bem mais fácil do que deixar crianças trabalharem e oferecer educação de qualidade a elas, além de não atrapalhar os preparativos para a Copa do Mundo.
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