O Senado Federal aprovou, quarta-feira última, projeto que abre caminho para a criação de 180 novos municípios e aproximadamente 30 mil novos cargos públicos em todo o País. O projeto transfere às Assembleias Legislativas a prerrogativa de promover o processo de emancipação dos municípios, com consulta popular.
A criação dos novos municípios deve gerar um impacto de R$ 9 bilhões mensais aos cofres públicos – tendo como base o número de prefeitos, vice-prefeitos, servidores das prefeituras, vereadores e funcionários das Câmaras Municipais com o cálculo de salário médio de R$ 3.000. Aprovado no Congresso, o texto agora segue para sanção da presidenta Dilma.
Em Goiás, cinco novos municípios podem surgir no mapa nos próximos meses, a maioria deles no Entorno do Distrito Federal. Os cinco distritos que pleiteiam a emancipação em Goiás são: Jardim Ingá, em Luziânia; Campos Lindos, em Cristalina; Jardim ABC, na Cidade Ocidental; Monte Alto, em Padre Bernardo; e Girassol, em Cocalzinho de Goiás.
O projeto aprovado pelos senadores altera regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios – que hoje somam 5.570 no País. Segundo dados da Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta deve permitir em curto prazo a formação de até 188 novos municípios que cumprem as novas regras impostas pelo Congresso, entre os que serão emancipados, desmembrados ou mesmo criados.
Governistas estimam que os novos municípios vão trazer impactos da ordem de R$ 9 bilhões mensais aos cofres públicos .
As Assembleias Legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.
Numa vitória do governo, o projeto manteve a proibição para a criação de municípios em áreas da União, terras indígenas e de preservação ambiental.
NOVAS REGRAS
O projeto de lei tramitava no Congresso desde 2002. A farra da criação de novos municípios havia sido interrompida em 1996, quando uma emenda constitucional exigiu a aprovação de lei federal que definisse novos critérios para criação, incorporação, desmembramento de novas cidades. O projeto de lei tramitava no Congresso Nacional desde 2002.
Levantamento nas Assembleias dos 26 Estados demonstrou que a aprovação da propositura poderá acarretar na criação de 410 novos municípios – cada um com suas prefeituras, Câmaras Municipais e secretarias.
Para a emancipação de município, o número mínimo de moradores é de: para a região Norte e Centro-Oeste, 5.997 pessoas; para a região Nordeste, 8.396 e para as regiões Sul e Sudeste, 11.995.
Outra exigência que passa a constar em lei refere-se à obrigatoriedade de o novo município comprovar que tem condições de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o novo ente terá de fazer um estudo sobre a estimativa de receitas próprias, transferências e despesas com base nos últimos três exercícios, e não mais apenas levando-se em conta o ano anterior.
Autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o projeto é “moralizador” e não aumenta os gastos municipais. “É tão moralizador que, se estivesse em vigor há alguns anos, mais de 2.000 municípios não teriam sido criados. É um marco regulatório, moralizando a criação, fusão e incorporação dos municípios”, disse.
Em 1996, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios. A iniciativa foi uma resposta às denúncias de farra na criação de novas cidades, já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção de uma nova cidade, ao transferir para as Assembleias Legislativas essa atribuição.
Pelo projeto, para conquistar a viabilidade econômica, a nova cidade terá que comprovar arrecadação própria, especialmente para financiar educação e saúde. A nova cidade não pode ser considerada o chamado distrito dormitório.
E agora? Quem será o candidato a Deputado que vai subir em palanque e prometer a emancipação de Santo Antônio do Rio Verde? Rodrigão ou Gustavo Sebba? E o primeiro prefeito? Zé Tomate ou Daniel do Floresta? Aguardemos...
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