Publicado no blog Socialista Morena
Mais uma prova de que o governo Temer está mentindo aos brasileiros sobre os efeitos da PEC do Teto foi dada hoje pela ONU (Organização das Nações Unidas), ao alertar que a medida é incompatível com as obrigações do país em relação aos direitos humanos e terá um impacto severo sobre os mais pobres. De acordo com o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, o efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo à população carente nas próximas décadas. A PEC já passou na Câmara e poderá ser aprovada definitivamente pelo Senado no próximo dia 13 de dezembro.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, criticou Alston. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’, a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que tenham sido feito esforços para garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
Em nota oficial, a ONU fez questão de lembrar que, nas últimas décadas, o país estabeleceu um “impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social”. Ou seja, as realizações na área social dos governos Dilma e Lula, que agora podem ser alvos de um retrocesso. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston, para quem a PEC colocará em risco toda uma geração futura.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”
O relator especial, nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa: é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.
A nota da ONU também chama a atenção para o fato de o governo ter chegado ao poder não pelas urnas, mas por um processo de impeachment. “O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, diz a nota.
“O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.”
A entidade também critica o fato de o debate sobre a PEC 55 ter sido apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo governo, com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial da ONU, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e a substância da proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse. “Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou Alston.
O apelo de Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, criticou Alston. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’, a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que tenham sido feito esforços para garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
Em nota oficial, a ONU fez questão de lembrar que, nas últimas décadas, o país estabeleceu um “impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social”. Ou seja, as realizações na área social dos governos Dilma e Lula, que agora podem ser alvos de um retrocesso. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston, para quem a PEC colocará em risco toda uma geração futura.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”
O relator especial, nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade. “Uma coisa é certa: é completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.
A nota da ONU também chama a atenção para o fato de o governo ter chegado ao poder não pelas urnas, mas por um processo de impeachment. “O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, diz a nota.
“O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.”
A entidade também critica o fato de o debate sobre a PEC 55 ter sido apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo governo, com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial da ONU, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e a substância da proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse. “Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou Alston.
O apelo de Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
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