Acontece hoje: Aulão sobre a PEC 241

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A PEC 241 foi aprovada... e eu com isso?

10 perguntas e respostas sobre a PEC 241, pela a professora do departamento de Economia  e Administração da USP, Laura Carvalho. 

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos -- 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%. 

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros -- que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo -- uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido. 

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer...

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real -- mesmo se a economia estiver crescendo. 

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

A PEC 241 e o futuro das Universidades Federais

O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal de Goiás (UFG) analisou em profundidade a proposta de Emenda à Constituição de número 241, a PEC-241, que institui um Novo Regime Fiscal para o país e concluiu que as consequências de sua implementação serão desastrosas tanto para a educação quanto para a saúde, a seguridade social, bem como todos os programas sociais que são desenvolvidos no âmbito do Governo Federal. Porque a PEC 241 estabelece o congelamento dos recursos financeiros previstos no orçamento da União por vinte anos, uma vez que, a partir do ano de 2017 até 2036, o orçamento de cada ano será definido como o do ano anterior corrigido pela inflação do período.

A premissa básica apresentada para justificar a proposta da PEC, ou seja, a de que houve grande elevação no volume de recursos financeiros aplicados em educação, saúde, previdência e assistência social não se sustenta, uma vez que as despesas primárias do governo se estabilizaram, desde 2005, em valores em torno de 22% do PIB. Uma análise rigorosa do orçamento da União não poderia, de outra parte, deixar de mencionar o grande volume de recursos envolvidos em renúncias de receitas (desonerações fiscais, falta de combate a sonegação e baixa tributação sobre riquezas) e aqueles destinados ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. No texto desta PEC não há nenhuma regra que limite os recursos envolvidos nestas operações.

Simulações realizadas pela Reitoria da UFG (clique aqui e confira o estudo) mostraram que se as regras estabelecidas pela PEC estivessem em vigor no período de 1999 a 2015 (apenas 16 anos), a diminuição dos recursos destinados ao conjunto das universidades federais, a preços de janeiro de 2016, alcançaria o montante de R$ 196,8 bilhões.

Pelas regras estabelecidas na PEC, as Universidades Federais brasileiras, entre elas a UFG, estarão sujeitas a limitações orçamentárias que colocarão em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. Mais grave, tornará inviável a ampliação de vagas oferecidas em seus cursos, tornando impossível o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipulou atingir, até o ano de 2024, 33% dos jovens brasileiros com idade de 18 a 24 anos matriculados na educação superior. Alcançar esta meta equivaleria a quase que dobrar o número de alunos hoje matriculados na educação superior uma vez que, em 2015, esse percentual era de apenas 17,1%. Não permitir que essa meta se concretize equivale a alijar do ambiente universitário uma significativa parcela de jovens que poderiam se qualificar como profissionais e como cidadãos, aptos a contribuir para o desenvolvimento do país. Pode-se concluir também que as demais metas do PNE estarão comprometidas, o que o inviabilizará como um todo, trazendo sérias consequências também para a Educação Básica.

O CONSUNI compreende que o País precisa reorganizar a sua economia, contudo não concorda que este processo implique em uma maior exclusão social, uma maior concentração de renda, que já é demasiadamente elevada na sociedade brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às Universidades Públicas. O que está em pauta é o Futuro da Nação, que depende fundamentalmente da educação pública e gratuita que conseguirmos oferecer aos nossos estudantes.

Por isso, o CONSUNI se manifesta contrariamente à aprovação da PEC 241 e conclama toda a sociedade a se mobilizar contra a retirada de direitos sociais previstos na Constituição.

Nota do Consuni

Simulações sobre a PEC-241

 

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PEC 241 retira direitos da sociedade na Educação

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação alerta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que tramita no Congresso Nacional. 

A PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo presidente, Michel Temer, e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.

Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir escolas, pré-escolas, creches, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o salário dos professores. Em resumo, a PEC 241/2016 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014). Entenda em detalhe a proposta:

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PEC do Fim do Mundo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada em primeira votação ontem na Câmara dos Deputados com forte empenho de Michel Temer, faz TODOS NÓS pagarmos a conta da crise.

Na prática, a PEC impossibilita pelos próximos 20 anos um aumento de investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação, congela salário de servidores públicos, concursos e pode congelar até o salário mínimo.

Essa mudança na Constituição aprofunda a crise, a recessão, o desemprego e a desigualdade.

É absurdo que a população pague esta conta enquanto metade do orçamento é usado para pagamento de juros da dívida pública e grandes empresários seguem sonegando bilhões em impostos.

A negociação com os deputados que aprovaram a PEC, com discurso de contenção dos gastos públicos, foi feita em um jantar de luxo para 200 parlamentares. Os mesmos que há menos de 4 meses votaram a favor do aumento de seus próprios salários.

A proposta segue ainda para segunda votação na Câmara e depois para o Senado. Ainda há tempo de resistir, mesmo que seja contra o rolo compressor!!!

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Charge do Dia

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