Para quem acha que disputar eleição é coisa simples, que basta força de vontade e disposição para submeter seu nome às urnas, compartilho abaixo a matéria de Fabiana Pulcineli, publicada no jornal O Popular no sábado, 24 de janeiro, para ilustrar o quanto o jogo eleitoral é pesado:
Lei teve validade de uma semana
Iniciativa permitiu ao JBS reduzir dívida de R$ 1,3 bilhão com o Estado para R$ 320 milhões
Fabiana Pulcineli 24 de janeiro de 2015 (sábado)
Com três dias de tramitação na Assembleia Legislativa, a Lei 18.709/2014, aprovada em dezembro e que teve validade de apenas uma semana, abriu caminho para que o grupo JBS negociasse as dívidas com o Estado de Goiás, reduzindo o valor de cerca de R$ 1,3 bilhão para R$ 320 milhões. As novas regras permitiram isenção de todos os juros, multas e correção monetária (veja quadro) para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à vista, com possibilidade de parcelamento do restante em cinco anos.
Em maio do ano passado, O POPULAR revelou que a JBS, maior empresa de processamento de carne bovina do mundo, era acusada de dever R$ 1,3 bilhão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado. Nos nove anos anteriores, a empresa recebeu 49 autos de infração pela suposta sonegação do imposto. O valor total da cobrança correspondia, na ocasião, a 18% das pendências fiscais que contribuintes na ativa tinham em Goiás.
Depois da publicação da reportagem, o governo estadual anunciou a inscrição na dívida ativa de cinco processos que já haviam sido julgados de forma definitiva no Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Ontem, o jornal Diário da Manhã mostrou que a JBS aderiu ao programa, com pagamento à vista de R$ 170 milhões (53% da dívida recalculada com as facilidades da lei) e parcelamento de R$ 150 milhões em 60 meses. Os juros do parcelamento são de 0,2%.
O projeto de lei com ampliação dos benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) – instituído em maio do ano passado –, foi encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) no dia 15 de dezembro, com protocolo na Assembleia Legislativa no dia seguinte. A mensagem do governo solicitava tramitação especial da matéria.
O líder do Governo na Casa, deputado Fábio Sousa (PSDB), solicitou suspensão dos interstícios regimentais exigidos para o processo legislativo, o que permitiu a tramitação mais rápida do projeto. Na mesma data, ficou pronto o relatório, favorável à aprovação, do deputado Talles Barreto (PTB) na Comissão Mista, que acatou o parecer.
Em 17 de dezembro, a matéria foi aprovada em primeira votação no plenário. No dia seguinte, houve aprovação em segunda votação. O autógrafo de lei foi encaminhado no dia 19 ao governador. A publicação ocorreu em suplemento do Diário Oficial do Estado do dia 22 de dezembro.
Com validade apenas até o dia 29 de dezembro, as novas regras não teriam contado com grande adesão e são chamadas nos bastidores entre empresários de “lei JBS”. No dia 24 de dezembro, houve ponto facultativo no Estado e dia 25 feriado de Natal.
Na justificativa do projeto, o governador informou que a expectativa era de arrecadação de R$ 180 milhões em dezembro com as novas regras. “Esse valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado cumpra a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional”, justificou.
Talles Barreto também diz que o relatório favorável teve como objetivo contribuir com o Estado para o fechamento das contas de 2014. Segundo ele, o então secretário da Fazenda, José Taveira, argumentou que as negociações com as empresas eram importantes para aumentar a arrecadação. “Nunca ouvi dizer que era para favorecer a JBS. Era uma oportunidade dada a todas as empresas. E as novas regras foram extremamente divulgadas no meio empresarial, mesmo com o curto tempo para adesão”, afirmou o deputado.
A Sefaz afirma que a lei foi positiva para o Estado. Já a assessoria de imprensa da JBS informou que a empresa não vai comentar o caso.
Nos bastidores, houve a informação de que a JBS conseguiu na Justiça suspender a tramitação de processos de cobrança de dívida e teria cogitado o recuo no acordo com o Estado. A Sefaz informou que isso é impossível porque, a partir do termo de acordo, a empresa faz uma “confissão irretratável do débito”. A secretaria afirmou ainda que não tem conhecimento de decisões na Justiça.
Com uma lei, aprovada em regime de urgência urgentíssima, com validade de uma única semana, que teve adesão de apenas um grupo empresarial, o Governo de Goiás "arrecadou" 320 milhões de reais e o Grupo Friboi economizou 1 bilhão... para quem essa a lei serviu mesmo? Para o combalido tesouro público estadual ou para a empresa privada?
E o que é que os contribuintes goianos tem a ver com os conchavos políticos de Júnior Friboi, que deixou de ser candidato por causa das dívidas e apoiou Marconi no segundo turno e agora vê as dívidas da JBS serem reduzidas a menos de um terço do valor original?
A reportagem denuncia que houve um acordo prévio, antes da elaboração do tal decreto, olhando a forma como foi conduzido o Projeto de Lei, não resta dúvidas que foi um jogo combinado, entre o governador e Junior do Friboi, com a complacência dos deputados que aprovaram a matéria, como objetivo de recompensar, COM DINHEIRO DO POVO, o Junior do Friboi pelo apoio do mesmo a candidatura de Marconi nas eleições passadas.
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