Ministro Roberto Barroso: “A lei é ruim demais. Não é uma daquelas situações de fronteira. A inconstitucionalidade é muito patente. Não tem por onde”.
Ministra Cármen Lucia: “O Estado de Goiás criou um filhote, um órgão na PM, com pessoal que de voluntário não tem nada, com armas, cumprindo função policial, sem concurso público e com um serviço paralelo. A inconstitucionalidade é flagrante, manifesta, acintosa”.
Ministro Marco Aurélio Mello: “O Executivo e o Legislativo se valem da morosidade do Judiciário para editar normas inconstitucionais. Estamos falando de matéria muito sensível e muito cara à sociedade. A segurança da população só pode ser prestada por quem fez concurso público”.
Ministro e relator Luiz Fux: “Em verdade, o que se tentou foi realizar um corte de gastos ou uma redução expressiva de custos relacionados à segurança pública. A lei está em contraste radical com a Constituição Federal”.
Ministra Rosa Weber: “A situação é flagrantemente inconstitucional e não pode ganhar sobrevida”.
As declarações foram na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira, durante o julgamento da lei goiana 17.882/2012, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar (Simve), com contratação de 2,4 mil policiais.
Os nove ministros foram unânimes em derrubar o Simve em uma votação rápida e sem qualquer manifestação de um único pontinho de dúvida sobre o descabimento da lei. A íntegra da sessão faz parecer inacreditável o fato de a lei ter sido proposta pelo governo estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa com questionamentos isolados e que tenha vigorado nos últimos dois anos. Faz pensar que o Estado tinha ciência de sua inconstitucionalidade – como não saber? –, mas, conforme sugeriu Marco Aurélio Mello, bancou a lei que garantia dividendos eleitorais e redução de gastos em curto prazo. No maior estilo “lá na frente, se cair, vê-se o que fazer”.
As duras declarações, ironias e risadas dos ministros durante a discussão levam à reflexão sobre dois problemas recorrentes no Estado de Goiás: a insistência de se discutir segurança pública sem aprofundamento, apontando soluções mágicas e teses mirabolantes, e uma desvalorização do concurso público flagrante na atual gestão.
É certo que se exige cada vez mais dos gestores criatividade e inovações para solucionar problemas em áreas prioritárias como a segurança pública. Mas recorrer a saídas que têm mais peso de marketing do que de eficiência e de soluções de fato, e que ainda atropelam a Constituição, é temerário e irresponsável.
Criar um “filhote” da PM totalmente fora da lei é, assim como atribuir todos os problemas da segurança pública à “frouxidão” das leis, manter na superfície a discussão sobre o setor.
A necessidade de discutir formas de financiamento, inclusive com maior participação da União, é urgente. Mas isso não passa por uma economia com salários de policiais em serviço paralelo, como parece ter sido o foco do Simve. Até porque, mesmo com o discurso de ajuste fiscal, o Estado mantém altos gastos em áreas que não são prioritárias. Cobrar mudanças no financiamento e rever as despesas seriam saídas mais adequadas.
A decisão do Supremo, cujo prazo de efeito ainda não foi estabelecido por suspensão do julgamento, forçará o Estado a rever a necessidade de concurso público para o setor - tanto na discussão da validade do atual certame, que está subjudice, como de novas seleções, já que caiu muito o efetivo das polícias em Goiás nos últimos anos.
Quem sabe a decisão também force o Estado a repensar a necessidade de planejamento de concursos - prometidos pouco antes das eleições e esquecidos depois delas. Com as organizações sociais (OSs) na saúde, contratos temporários que se renovam continuamente e outros serviços terceirizados, o Estado adota um modelo de redução de concursos que afeta outras áreas prioritárias, como a educação.
De acordo com dados do IBGE, o número de temporários teve um salto de 10 mil nos últimos três anos em Goiás. É bom lembrar que o governo prometeu cortar a metade, em meio à reforma administrativa anunciada no ano passado. Não conseguiu manter a promessa, diante da demanda. Por óbvio, é impossível tirar de uma vez 50% do pessoal sem que se tenha planejado o preenchimento das vagas por concurso.
As altas despesas com funcionalismo também precisam ser revistas nas gestões públicas, mas com planejamento e prezando a eficiência. Não de forma desorganizada, com vaivém de temporários e cortando concursos.
Ministra Cármen Lucia: “O Estado de Goiás criou um filhote, um órgão na PM, com pessoal que de voluntário não tem nada, com armas, cumprindo função policial, sem concurso público e com um serviço paralelo. A inconstitucionalidade é flagrante, manifesta, acintosa”.
Ministro Marco Aurélio Mello: “O Executivo e o Legislativo se valem da morosidade do Judiciário para editar normas inconstitucionais. Estamos falando de matéria muito sensível e muito cara à sociedade. A segurança da população só pode ser prestada por quem fez concurso público”.
Ministro e relator Luiz Fux: “Em verdade, o que se tentou foi realizar um corte de gastos ou uma redução expressiva de custos relacionados à segurança pública. A lei está em contraste radical com a Constituição Federal”.
Ministra Rosa Weber: “A situação é flagrantemente inconstitucional e não pode ganhar sobrevida”.
As declarações foram na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira, durante o julgamento da lei goiana 17.882/2012, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar (Simve), com contratação de 2,4 mil policiais.
Os nove ministros foram unânimes em derrubar o Simve em uma votação rápida e sem qualquer manifestação de um único pontinho de dúvida sobre o descabimento da lei. A íntegra da sessão faz parecer inacreditável o fato de a lei ter sido proposta pelo governo estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa com questionamentos isolados e que tenha vigorado nos últimos dois anos. Faz pensar que o Estado tinha ciência de sua inconstitucionalidade – como não saber? –, mas, conforme sugeriu Marco Aurélio Mello, bancou a lei que garantia dividendos eleitorais e redução de gastos em curto prazo. No maior estilo “lá na frente, se cair, vê-se o que fazer”.
As duras declarações, ironias e risadas dos ministros durante a discussão levam à reflexão sobre dois problemas recorrentes no Estado de Goiás: a insistência de se discutir segurança pública sem aprofundamento, apontando soluções mágicas e teses mirabolantes, e uma desvalorização do concurso público flagrante na atual gestão.
É certo que se exige cada vez mais dos gestores criatividade e inovações para solucionar problemas em áreas prioritárias como a segurança pública. Mas recorrer a saídas que têm mais peso de marketing do que de eficiência e de soluções de fato, e que ainda atropelam a Constituição, é temerário e irresponsável.
Criar um “filhote” da PM totalmente fora da lei é, assim como atribuir todos os problemas da segurança pública à “frouxidão” das leis, manter na superfície a discussão sobre o setor.
A necessidade de discutir formas de financiamento, inclusive com maior participação da União, é urgente. Mas isso não passa por uma economia com salários de policiais em serviço paralelo, como parece ter sido o foco do Simve. Até porque, mesmo com o discurso de ajuste fiscal, o Estado mantém altos gastos em áreas que não são prioritárias. Cobrar mudanças no financiamento e rever as despesas seriam saídas mais adequadas.
A decisão do Supremo, cujo prazo de efeito ainda não foi estabelecido por suspensão do julgamento, forçará o Estado a rever a necessidade de concurso público para o setor - tanto na discussão da validade do atual certame, que está subjudice, como de novas seleções, já que caiu muito o efetivo das polícias em Goiás nos últimos anos.
Quem sabe a decisão também force o Estado a repensar a necessidade de planejamento de concursos - prometidos pouco antes das eleições e esquecidos depois delas. Com as organizações sociais (OSs) na saúde, contratos temporários que se renovam continuamente e outros serviços terceirizados, o Estado adota um modelo de redução de concursos que afeta outras áreas prioritárias, como a educação.
De acordo com dados do IBGE, o número de temporários teve um salto de 10 mil nos últimos três anos em Goiás. É bom lembrar que o governo prometeu cortar a metade, em meio à reforma administrativa anunciada no ano passado. Não conseguiu manter a promessa, diante da demanda. Por óbvio, é impossível tirar de uma vez 50% do pessoal sem que se tenha planejado o preenchimento das vagas por concurso.
As altas despesas com funcionalismo também precisam ser revistas nas gestões públicas, mas com planejamento e prezando a eficiência. Não de forma desorganizada, com vaivém de temporários e cortando concursos.
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