A Prefeitura de Catalão deverá elaborar projetos no sentido de reverter impactos da ocupação e implantação de loteamentos e condomínios na região da cabeceira e nascentes do Ribeirão Pirapitinga. É o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o prefeito Jardel Sebba, o promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas e o procurador-geral do município, Geordano Paraguassu Pereira.
De acordo com o promotor, nos últimos 10 anos, vários empreendimentos imobiliários, com quase 2 mil lotes comercializados, tiveram aprovação liberada para se instalarem na região, que é uma área de escoamento pluvial superficial, com grande importância na prevenção a eventuais inundações, transbordamentos e rompimentos de barragens e represas próximas a cidade.
Desta forma, o município deverá recuperar, no prazo de 36 meses, 13 nascentes de sua propriedade e duas veredas, conforme levantamento técnico feito pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com cercamento das áreas, revegetação, realização de acero, combate a pragas e fiscalização permanente e sistemática do local.
Deverá ainda exigir, como condicionantes no licenciamento de novos empreendimentos na área, a apresentação de estudo de drenagem pluvial, implantação de obras que assegurem a drenagem e melhor permeabilidade do solo, cercamento de recuperação das áreas de preservação permanente, além da proibição de comercialização de lotes nesses terrenos.
O acordo fixa que a administração municipal deverá exigir, no prazo de 6 meses, como exigências técnicas complementares na licença ambiental expedida nos empreendimentos já instalados, o cercamento das APPs, a recuperação das áreas em 24 meses, a sua identificação e a proibição de comercialização.
Por fim, a prefeitura terá de fiscalizar as obras e construções licenciadas para assegurar durante a sua execução o integral cumprimento da exigência do percentual mínimo de permeabilização de cada terreno, bem como remeter ao MP, nos meses de janeiro e julho de cada ano, relatório detalhado sobre a situação das áreas.
Tudo muito bom, resta saber se será cumprido ou se vai acontecer como os demais loteamentos em Catalão, que burlaram as exigências da prefeitura e comercializaram lotes sem infraestrutura mínima e com asfalto precário nas ruas.
Na realidade o Plano Diretor do Município já contempla uma série de exigências ambientais para iniciar qualquer empreendimento imobiliário em Catalão, mas a falta de fiscalização (ou o desvio desta) continuam colaborando com situações de impacto ambiental e não é um Termo de Ajustamento de Conduta que vai dar conta disso se não houver compromisso das partes em cumpri-lo.
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