Temer sancionou a lei Lei 13.332, que legaliza abertura de créditos
suplementares sem autorização do Congresso.
Ou seja, o motivo alegado
para impeachment se torna legal dois dias depois.
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5 de setembro de 2016
4 comentários:
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício da Presidência da República, sancionou na sexta-feira a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. O crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. Na quarta-feira, Dilma Rousseff tinha sido cassada pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” e ao editar decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa. A petista foi responsabilizada pela edição de três decretos de crédito suplementar sem autorização legislativa e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.
ResponderExcluirA lei, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016, aprovado em 23 de agosto. A proximidade entre a aprovação da lei, sua sanção e o impeachment de Dilma levou a interpretações segundo as quais o Congresso estaria legalizando as práticas que causaram a cassação de Dilma, mas, segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff para “aperfeiçoar a legislação”. “A lei mantém a exigência de que os créditos estejam dentro da meta de superávit primário estabelecida para o exercício”, afirmou o consultor.
O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. O remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/16). As informações são do site da Câmara dos Deputados e do Senado.
Obrigado pelo comentário. Abraços.
ExcluirLembrando que esse projeto de Lei foi criado ainda na gestão, se podemos chamar de gestão, da PresidAnta Dilma!
ResponderExcluirAgradeço a contribuição. Abraços.
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