É tempo de processo...

Fui processado!!!

Tomei conhecimento no sábado, dia 25 de junho, de uma representação protocolada junto ao Cartório Eleitoral pelo prefeito Jardel Sebba contra o blog Bão pra Sabão, por "propaganda eleitoral negativa".

Segundo a petição protocolada as postagens do blog que trataram da agressão ao Cláudio Lima (A estranha trama do espancamento do Cláudio Lima e O ataque ao Cláudio Lima não pode ser politizado, mas isso tem que valer para os dois lados) constituem-se de peças difamatórias e caluniosas, que induziriam o eleitorado a acreditar que o prefeito seria o mandante da agressão ao radialista e, por isso, seriam propaganda negativa com fins eleitoreiros, o que é proibido pela legislação em vigor e passível de punição através de indenização que pode ir de 10 mil a 30 mil reais, por dia.

E foi justamente o que o prefeito pediu de reparação: exclusão imediata dos dois textos; pagamento de 10 mil reais de indenização, POR DIA; suspensão do blog; e proibição de falar, escrever ou citar o nome Jardel Sebba em quaisquer mídias... não é pouca coisa para meu primeiro processo.

Felizmente, da mesma forma que o prefeito exerceu o direito constitucional de exigir reparação, eu também tenho o direito a defesa e ao contraditório e irei usá-lo, é claro.

Em primeiro lugar convém destacar que os textos atacados não têm uma linha sequer atribuindo ao prefeito, ou a qualquer outra pessoa, a responsabilidade pelo ataque ao radialista. O que existe é justamente uma crítica a tentativa de politização do ocorrido, principalmente à desqualificação do agredido num claro intuito de prejudicar sua candidatura à câmara municipal. Essa tentativa de desqualificação foi sim feita por conhecidos aliados do prefeito, especialmente no Facebook, e isso não há como negar.

Em segundo lugar, a Constituição Brasileira diz no art. 5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, ou seja, o cidadão tem o direito de opinião e de manifesta-la livremente sem qualquer censura, desde que o faça abertamente (o blog não é apócrifo e todas os textos são assinados). Esse direito não é absoluto, não podendo o cidadão caluniar, injuriar ou difamar as pessoas, cabendo reparação e indenização nesses casos, mas nenhum desses deslizes foi cometido pelo blog, ou seja, não há fundamento nos pedidos do prefeito.

Além disso, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que a crítica a pessoa pública, especialmente as ocupantes de cargos eletivos, por mais irônica, mordaz ou dura que possa ser constitui direito dos veículos de comunicação social (blogs aí incluídos), não cabendo as limitações ao direito de personalidade privada que existem na legislação (pessoas públicas devem se sujeitar a receber críticas e não só elogios) e assim como a Justiça anteriormente já negou a pretensão de Jardel em censurar pessoas o mesmo deve acontecer agora.

Nesse processo o prefeito já perdeu o primeiro round, pois o Juiz Eleitoral negou a liminar pedida, mas o processo segue e tenho certeza que outros virão. Eu confio na Justiça e na liberdade de expressão prevista na Constituição, não vou parar de expressá-la até que venha uma sentença judicial determinando o contrário e, se a censura vencer, um perfil fake ou um blog apócrifo hospedado no exterior poderão servir para permitir a livre manifestação do pensamento, mas aí será sem limites legais e com o claro objetivo de fazer propaganda eleitoral negativa (se bem que propaganda mais negativa que a própria gestão atual não existe).

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Sheherazade e a "imagem" do SBT*

Nesta segunda-feira (14), o SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) emitiu um comunicado oficial a respeito do futuro da jornalista Rachel Sheherazade que, após emitir comentário favorável a ação dos “justiceiros” do Rio de Janeiro, se tornou alvo de protestos no Brasil inteiro. Pela nota, a emissora afirma que a jornalista permanece no canal, mas não mais poderá emitir opinião editorial.

“A jornalista Rachel Sheherazade volta a apresentar o telejornal SBT Brasil nesta segunda-feira (14), mas não vai mais poder dar sua opinião nos telejornais da emissora. A medida vale para todos os jornalistas da emissora”, diz o comunicado do SBT. A nota ainda diz que tem por objetivo “preservar” os apresentadores Rachel Sheherazade e Joseval Peixoto, que continuam no comando do SBT Brasil.

A medida do SBT gerou (e está gerando) uma discussão na rede e fora dela: afinal, a jornalista foi censurada? Qual é o limite da liberdade de opinião jornalística com a questão dos Direitos Humanos? Quando a repórter disse aos telespectadores que, ia lançar uma campanha (“Está com pena? Adote um bandido”), incitou à violência? Perguntas não faltam pra este fato, que mobilizou parlamentares a entrarem com pedido para que as verbas publicitárias do governo federal fossem cassadas e a concessão da emissora questionada.

Para o professor de Jornalismo da ECA-USP Laurindo Lalo Leal Filho, a decisão do SBT é “simplesmente corporativa”. “Trata-se de uma decisão para proteger a imagem da empresa que vinha sendo prejudicada com o destempero verbal da apresentadora. Não tem nada a ver com censura nem com uma preocupação da emissora com a questão dos direitos humanos”, avalia.

“O SBT podia apoiá-la, arcar com os prejuízos e marcar uma posição. Mas preferiu não fazê-lo. Desautorizou a jornalista, mas isso não significa que não concorde com o que ela disse. Não foi uma questão de conteúdo, mas de forma. Ela só chamou atenção demais”, disse Deco Ribeiro, também jornalista e diretor da Escola Jovem LGBT.

O diretor da Escola Jovem LGBT considera a decisão da emissora foi um acerto. “As opiniões dela estavam se confundindo com a opinião do próprio SBT e essa proibição se deu porque o canal não assinou embaixo do que ela falava. Uma pena que tenha precisado toda uma comoção popular para o SBT tomar essa inciativa”, comenta Ribeiro.

Lalo atenta para o fato de que as emissoras de televisão existem sob uma outorga concedida pelo Estado para prestarem o serviço da informação, e não da veiculação de opinião pessoal. “TVs são concessões públicas outorgadas pelo Estado em nome da sociedade para a prestação de serviços de informação, entre outros. Não tem que dar opinião. É absurdo uma emissora de TV veicular editoriais. A outorga que elas recebem não é para isso, elas têm que dar informação, promover debates, mostrar as diferentes correntes de opinião existentes na sociedade dando a oportunidade de escolha ao telespectador”, analisa o especialista.

Deco Ribeiro comenta a respeito dos discursos conservadores e às vezes legitimadores da violência terem tanto espaço nos canais de televisão. “O discurso reacionário atende aos interesses de uma parcela específica da sociedade, aquela a qual pertence os donos dos meios de comunicação, e esses valores, por esta via, acabam permeando toda a sociedade, equivocadamente maquiando-se de senso comum. A luta por direitos humanos é justamente a luta para que uma maioria hipnotizada por esses valores reacionários trate com justiça populações minoritárias (em poder, não em número). É uma disputa de poder”, avalia o diretor da Escola Jovem LGBT.

Laurindo Leal acredita que as emissoras televisivas do Brasil copiam o modelo norte-americano, onde os veículos “assumem posições políticas”. “O pior é que aqui não temos nenhum de centro, quanto mais de esquerda. São todos de direita. Se houvesse uma órgão regulador, uma de suas tarefas seria exigir das emissoras um equilíbrio informativo que não temos por aqui. O caso dessa apresentadora é apenas mais uma das consequências da falta que faz uma Lei de Meios no Brasil”, critica.

Sheherazade declarou ontem que vai continuar a emitir as suas opiniões por meio das redes sociais e alega ter sofrido perseguição de grupos poderosos, porém, não especificou que grupos seriam esses.

*Por Marcelo Hailer, publicado originalmente na revista Fórum. 

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A polêmica das biografias não-autorizadas

A liberdade de expressão versus o direito de zelar pela intimidade. E a possibilidade de remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação de biografias no Brasil.

Embora a liberdade de expressão seja assegurada pela Constituição, desde 2002 o Código Civil prevê que qualquer biografia – livro ou filme - tem de ter aval do biografado, quando vivo, ou de sua família ou herdeiros, para ter autorização de veiculação. Se o personagem ou sua família sentirem que um trabalho traz dano à honra do biografado, pode recorrer à Justiça e tirá-la de circulação.

Um dos casos mais notórios de aplicação dessa lei aconteceu em 2007, quando Roberto Carlos conseguiu proibir a circulação da biografia “Roberto Carlos em Detalhes”, escrita por Paulo Cesar Araújo. A editora Planeta, que chegou a lançar o livro, teve de recolher toda a tiragem das livrarias.

Na ocasião, o escritor Paulo Coelho criticou a proibição, em artigo publicado na “Folha de S. Paulo” em 2007: “Continuarei comprando seus discos, mas estou extremamente chocado com sua atitude infantil, como se grande parte das coisas que li na imprensa justificando a razão da ‘invasão de privacidade’ já não fosse mais do que conhecida por todos os seus fãs.”

Em reação a essa decisão judicial, que ameaça deixar todas as biografias brasileiras restritas à anuência dos biografados, a Associação Nacional de Editores de Livros (Anel) propôs ao Supremo Tribunal Federal a adoção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para permitir a publicação de biografias sem autorização do biografado.

A discussão tomou proporção gigante quando alguns dos artistas mais importantes do Brasil, como Caetano Veloso , Chico Buarque e Gilberto Gil , se uniram para criar a associação Procure Saber e protestar contra a publicação de biografias não-autorizadas, prática adotada em vários países da Europa e nos Estados Unidos.

Um coletivo de 45 escritores criticou a necessidade de obter um consentimento prévio de biografados para que a obra seja autorizada a circular. O manifesto foi assinado por personalidades como Boris Fausto, Ferreira Gullar, Luís Fernando Veríssimo, Zuenir Ventura, Milton Hatoum, Nelson Pereira dos Santos, Fernando Morais, Cristóvão Tezza e Ziraldo.

Imortais da ABL como Ana Maria Machado, Cícero Sandroni, Cleonice Berardinelli, Evanildo Bechara, Nélida Piñon e Domício Proença também assinaram. Na nota, os autores alertam para a existência da "proliferação de uma censura prévia" no que se refere à proibição das biografias não autorizadas.

Já pensou se a moda pega e para escrever qualquer coisa sobre outra pessoa fosse necessário autorização? Um monte de perfis no Facebook, Twitters e blogs teriam que encerrar suas contas, além de jornais, sites e revistas que teriam de fechar as portas, em especial aqueles veículos voltados à política, que não poderiam escrever uma linha sequer sobre os nobres personagens e episódios que retratam sem a anuência dos retratados, sob o risco de falência iminente.

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Confira o vídeo, antes que saia do ar

Será julgado nesta quarta-feira (15) pedido de remoção de um vídeo do humorístico da internet “Porta dos Fundos”. A promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor em Brasília poderá censurar a postagem disponível  no YouTube. 

O pedido partiu de um cidadão que se sentiu ofendido e que alega que o conteúdo do vídeo ofende a moral e os bons costumes (ui).
 

O Google já havia negado o pedido, sob o argumento de que os termos de uso do YouTube não foram violados. O vídeo, que já foi visto mais de 6 milhões de vezes, permanece no ar.

Abaixo o vídeo. Veja antes que saia do ar:

Bobagem se indignar com esse vídeo. Não tem nada de mais nele e passa coisa muito mais pesada na TV aberta (principalmente nos telejornais). Deve ser coisa de intelectualzinho politicamente correto que acha que só o que ele gosta é que é o certo (deve ver Faustão todo domingo e ainda acha graça)...